Pomo    Cessão de direitos de imagem

Dado que o direito à própria imagem é reconhecido no artigo 18 da Constituição e regulado pela Lei 1/1982, de 5 de maio, sobre o direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à própria imagem, e pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

E com a inclusão das novas tecnologias nas comunicações, publicações e ações comerciais que a Esdemarca pode realizar e a possibilidade de que nelas possam aparecer os dados pessoais, imagens ou representações pictóricas que compartilhou com a nossa empresa dentro do vínculo existente. O titular ou tutor legal, caso represente um menor, garante ser o proprietário do conteúdo compartilhado e, portanto, estar autorizado a permitir sua publicação em:

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